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Confira os projetos votados na 17ª Sessão Ordinária


A 17ª Sessão Ordinária de 2019, realizada na última terça-feira (04), contou com todos os vereadores da Casa. Confira os projetos discutidos:

Dois projetos de autoria do Executivo Municipal entraram em pauta em regime de urgência, são eles:

Projeto de Lei Nº 61/2019, que visa realizar uma adequação nas “atribuições e requisitos de provimento para o cargo de operador de equipamento pesado, previsto no anexo IV da Lei nº 1707, de 14 de novembro de 2014", alterando a exigência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “E”, para a categoria “D”. De acordo com o vereador e líder do prefeito, Dr. Ricardo Giordani, a alteração é necessária pois não houve candidatos interessados no cargo no último concurso da prefeitura.  Além disso, a exigência para operar este tipo de veículos, de acordo com o Código de Transito Brasileiro, é a CNH categoria “D”. A propositura foi aprovada por unanimidade em 1ª discussão.

O segundo projeto em regime de urgência foi o PL Nº 62/2019 que realiza alterações na Política Municipal da Criança e do Adolescente. Além de adequar o texto às mudanças feitas no Estatuto da Criança e do Adolescente, que é federal, as alterações também visam atender ao pedido feito pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), para alterações nas exigências para a eleição do Conselho Tutelar. A propositura também foi aprovada por unanimidade.

Adiado

O Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019, que “altera dispositivos da Lei Complementar nº 27, de 30 de junho de 2017”, a respeito de diretrizes e normas para regularização de obras e empreendimentos, foi adiado por uma sessão a pedido do vereador Dr. Ricardo Giordani.

Denominação de via pública

Em primeira discussão, o PL Nº 46/2019, proposto pelo vereador Mané da Saúde, que nomeia a rua nº 3 do Condomínio Villas do Golfe como “José Carlos Higel”, foi aprovado por unanimidade.

Três projetos de denominação de via pública de autoria do vereador Luciano Alves Ribeiro – Luciano do Secom, também foram discutidos pela primeira vez na casa e aprovados por unanimidade. São eles:

  • PL Nº 55/2019, que denomina a Estrada 04, localizada no Bairro Jardim Brasília, como “Rua Marcelo Silva De Abreu”;
  • PL Nº 56/2019, que nomeia a rua 03 do  Bairro Jardim JPH, como “Rua Marcos Max Guerra D'ávila”;
  • PL Nº 57/2019, que denomina a rua 06 localizada no Bairro Bethaville III Empresarial, como “Rua Aluisio Afonso Neves”.

Todas as proposituras aprovadas em 1ª discussão seguem para 2ª discussão na Câmara.

 


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