31ª Sessão Ordinária

Publicado em: 16 de outubro de 2012

Na última segunda-feira, 15 de outubro, a Câmara de Vereadores aprovou cinco Projetos de Lei, dos quais três foram de autoria do Executivo. O Projeto que desafeta a área localizada no Bairro Tapera Grande passando a para bens dominiais do município, foi aprovado em segunda votação, junto com a Emenda nº 001, de autoria do Vereador Benedito Roque Moraes, que altera a redação da letra “d” do Artigo 3º:

“ Art. 3º, (...)

d)da obrigatoriedade da donatária contratar e manter no segundo ano da sua atividade em suas instalações, um número mínimo de 1.000 (mil) empregos.”

 

Além deste, dois outros Projetos do Executivo foram aprovados por unanimidade, sendo eles: o Projeto que “Altera a redação da Lei Complementar nº002, de 14 de julho de 2010” (Plano Diretor) e o Projeto que Autoriza o Executivo a realizar o programa de distribuição de leite de soja. Este último em 1ª discussão e que projeto prevê distribuição gratuita de leite de soja para atender casos de pessoas alérgicas à lactose, que sofram de osteoporose, desnutrição, deficiência que não permita trabalhar, crianças até 12 anos que sejam atendidas por programas sociais e qualquer pessoa que esteja em situação de vulnerabilidade social. Os interessados em receber o benefício deverão comprovar renda familiar menor ou de até dois salários mínimos e residir em Itu há no mínimo dois anos.

 

Os Vereadores aprovaram, ainda, o Projeto de Lei nº 00077/2012 de autoria do Vereador Dito Roque que “Dispõe sobre a denominação de espaço público”. O Projeto de Lei do Vereador Givanildo Soares que prevê a “Proibição de realização de obras e reparos na área central da cidade durante o horário comercial” foi também aprovado pelo Legislativo. Segundo o projeto, ficam proibidas manutenções e obras no horário das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 8h às 13h. Em caso de desobediência da Lei, a empresa será advertida na primeira infração e, em caso de reincidência acarretara a empresa multa diária no valor de cinco mil reais. 


Escrito por: Rafaela Galvão

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