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4ª e 5ª Sessões Extraordinárias: Câmara aprova cartão alimentação para alunos da rede pública municipal


Realizada de maneira remota através da TV Câmara, a 4ª e 5ª Sessões Extraordinárias de 2020 ocorreram na tarde desta segunda-feira, 29 de junho, e contaram com a participação de todos os vereadores da Casa.

Na ocasião foram votadas em 1ª e 2ª discussão duas proposituras em Regime de Urgência. São elas:

  • Projeto de Lei Nº 60/2020, de autoria do prefeito Guilherme dos Reis Gazzola, que institui o cartão alimentação para alunos da rede pública municipal de ensino. A medida tem validade enquanto não houver o retorno pleno das aulas em razão da pandemia de Covid-19. A propositura foi aprovada por unanimidade em ambas discussões.

Cada cartão alimentação será recarregado mensalmente com valor equivalente a R$ 55,00 por aluno e deverá ser aceito nas redes de supermercado existentes no município de Itu, com uso restrito a gêneros alimentícios.

  • Projeto de Lei Nº 62/2020, também proposto pelo Executivo Municipal, que “dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca nos espaços públicos, equipamentos de transporte coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços como medida de prevenção à pandemia do novo coronavírus - Covid-19”. O projeto foi aprovado por unanimidade em 1ª discussão e aprovado com um voto contrário em 2ª discussão.

A obrigatoriedade é válida enquanto perdurarem as medidas adotadas pela Prefeitura de Itu para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. A propositura prevê multa de R$ 100,00 para quem descumprir a determinação e de R$ 200,00 no caso de reincidência. A fiscalização do uso de máscaras ficará a cargo da Guarda Civil Municipal.

Seguindo a Resolução Nº 282, de 16 de junho de 2020, que suspendeu o recesso parlamentar no mês de julho visando atender as demandas do município em relação à situação da Covid-19, a 21ª Sessão Ordinária de 2020 ocorre de maneira remota no dia 07 de julho, terça-feira, a partir das 16h, com transmissão pela TV Câmara.


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