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Câmara aprova prorrogação do prazo para isenção do IPTU. Confira as proposituras votadas na 8ª Sessão Ordinária e 1ª Sessão Extraordinária de 2020


Realizadas na segunda-feira, 23 de março, a 8ª Sessão Ordinária e a 1ª Sessão Extraordinária de 2020 reuniram todos os vereadores da Casa. Excepcionalmente os trabalhos do Legislativo Ituano ocorreram em uma segunda-feira em virtude do Ato da Mesa Nº 02/2020, que determinou a suspensão do expediente administrativo da Câmara por 30 dias, a partir de 24 de março de 2020, como medida de prevenção à disseminação do coronavírus (Covid-19).

Conforme determinado pela Mesa Diretora no Ato da Mesa Nº 01/2020, as sessões foram realizadas sem público, também em prevenção ao Covid-19.

A coordenadora da Vigilância Epidemiológica do município de Itu,  Lúcia Helena Rubira Pacífico, fez uso da Tribuna Livre na 8ª Sessão Ordinária de 2020 para esclarecer dúvidas acerca do Covid-19. Clique aqui para conferir as informações.

Foram votadas as seguintes proposituras na 8º Sessão Ordinária:

Em Regime de Urgência, o Projeto de Lei Nº 32/2020, que altera trecho do Código Tributário do Município de Itu (Lei Complementar Nº 710, de 20 de dezembro de 2005) para prorrogar por 90 dias o prazo para pedidos de isenção de tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), foi aprovado por unanimidade em 1ª discussão.

Hoje o prazo em vigor para pedidos de isenção termina em 30 de abril. A propositura também autoriza o Executivo Municipal a ampliar o prazo por mais 90 dias, totalizando 180 dias de prorrogação, mediante Decreto, caso seja necessário.

Em 2ª Discussão, o PL Nº 19/2020, proposto pelo vereador Rodrigo Oliveira Macruz, que institui o dia 23 de fevereiro como “Dia do Rotariano” no Calendário de Eventos Municipal, foi aprovado por unanimidade.

Também foi aprovado por unanimidade em 2ª discussão o Projeto de Lei Nº 30/2020, proposto pelo prefeito Guilherme dos Reis Gazzola, que "Altera a redação da alínea "B" do inciso IV do artigo 216 e dos anexos V e XI da Lei Nº 2060, de 02 de janeiro de 2019".

As alterações contemplam a carga horária de médicos que trabalham no Programa de Estratégia de Saúde da Família – ESF, a descrição dos cargos de Médico Clínico Geral – ESF, Médico Veterinário e Odontólogo-Clínico Geral, bem como a tabela de vencimentos, de acordo com as mudanças já citadas.

Em 1ª discussão, o PL Nº 25/2020, que “Autoriza a saída do Município da Estância Turística de Itu do Consórcio de Informática na Gestão Pública – CIGA”, proposto pelo Prefeito Guilherme Gazzola, foi aprovado por unanimidade.

De acordo com a justificativa do projeto, a criação do CIGA, através da Lei Municipal Nº 1720/2014, se deu para a contratação de um software para gestão da municipalidade. Como o programa não é utilizado, a formalização da saída de Itu do CIGA se faz necessária.

O último PL em pauta foi o Nº 27/2020, proposto pelo vereador Dr. José Galvão, que denomina a Rua nº 05 do bairro Terras de Santa Maria II” como Rua Sérgio Luis Savi, que foi aprovado por unanimidade em 1ª discussão.

1ª Sessão Extraordinária de 2020

Na sequência, conforme previsto no o Art. 121 do Regimento Interno, tendo em vista o Ato da Mesa Nº 02/2020, foi realizada a 1ª Sessão Extraordinária de 2020, para que fossem votados em 2ª discussão os PLs aprovados em 1ª discussão na 8ª Sessão Ordinária.

Foram aprovados por unanimidade em 2ª discussão as seguintes proposituras:

  • Projeto de Lei Nº 32/2020, que altera trecho do Código Tributário do Município de Itu (Lei Complementar Nº 710, de 20 de dezembro de 2005) para prorrogar por 90 dias o prazo para pedidos de isenção de tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
  • PL Nº 25/2020, que “autoriza a saída do Município da Estância Turística de Itu do Consórcio de Informática na Gestão Pública – CIGA”, proposto pelo Prefeito Guilherme Gazzola,
  • PL Nº 27/2020, proposto pelo vereador Dr. José Galvão, que denomina a Rua nº 05 do bairro Terras de Santa Maria II” como Rua Sérgio Luis Savi, que foi aprovado por unanimidade em 1ª discussão.

Todas as proposituras aprovadas em 2ª discussão seguem para sanção do Executivo Municipal.


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