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Direito dos autistas: aprovado PL do Dr. Ricardo Giordani que amplia o atendimento preferencial


Na 14ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de maio de 2019, foi aprovado na em 2ª discussão na Câmara o Projeto de Lei Nº 34/2019, de autoria do vereador Dr. Ricardo Giordani, que institui o atendimento preferencial a autistas em supermercados, farmácias, agências bancárias, correios, lotéricas, hospitais, restaurantes, hotéis, postos de saúde e demais estabelecimentos de atendimento ao público. Acompanhantes de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) também terão direito ao atendimento preferencial. Para isso, basta apresentar um laudo médico que comprove a condição.

A propositura também prevê que os estabelecimentos deverão incluir em suas dependências o símbolo internacional do Transtorno do Espectro Autista, conhecido como uma “fita quebra-cabeça”.

Em caso de descumprimento, os estabelecimentos sofrerão advertência e, em caso de reincidência, serão intimados a participar de projetos de inclusão social, além do encaminhamento do caso aos órgãos públicos de conciliação, de Defesa do Consumidor e Promotoria de Justiça, inclusive para apuração de eventual violação aos direitos dos autistas.

De acordo com a justificativa do projeto, a Lei Federal nº 12.764 de 2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dispõe, em seu Artigo 1º, § 2º, que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

O vereador Dr. Ricardo Giordani considera a aprovação do Projeto de Lei “um passo em prol da acessibil idade e inclusão” e declarou que espera “contar com a ajuda de todos para promover a conscientização e assegurar o tratamento adequado para essas pessoas que integram a grande comunidade de pessoas com deficiência em nosso Estado”.

Dados da Organização Pan Americana da Saúde (OPAS), apontam que cerca de 241 mil crianças seriam autistas no país. No entanto, especialistas estimam que 2 milhões de brasileiros tenham o Transtorno do Espectro Autista. A discrepância de números seria causada pela dificuldade de diagnóstico, daí a importância de práticas que promovam a conscientização sobre a doença. 


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