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Durante a 33ª Sessão Ordinária, ocorrida em 04 de novembro, fizeram uso da Tribuna Livre os senhores Rosana Reis, Diretora Escolar da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itu – APAE, e Reinaldo Barbieri Neto, Gestor da referida instituição, os quais abordaram temas relacionados à educação especial e à defesa das escolas mantidas pela APAE no município.

A Rosana Reis destacou o histórico de 58 anos de atuação da APAE de Itu, ressaltando o compromisso da entidade com a educação, inclusão e garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Esclareceu que as escolas de educação especial integram o sistema educacional brasileiro, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), enfatizando que o trabalho pedagógico da instituição segue o Currículo Paulista e a Base Nacional Comum Curricular, adaptados ao currículo funcional natural, voltado à promoção da autonomia e ao desenvolvimento integral dos alunos.

Informou ainda que a escola atende aproximadamente 135 alunos, e que, considerando as demais áreas de atuação da APAE (saúde, assistência social e gestão) são cerca de 200 pessoas beneficiadas, com atendimento gratuito realizado por equipe técnica especializada.

Na sequência, Reinaldo reforçou as considerações apresentadas e solicitou o apoio do Poder Legislativo para a sustação ou revogação do Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a nova Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva. De acordo com o orador, o referido decreto impõe matrícula obrigatória de estudantes com deficiência em classes comuns, desconsiderando a diversidade de necessidades educacionais e ferindo o direito das famílias à livre escolha da modalidade de ensino.
Apontou, ainda, que a medida pode resultar em evasão escolar, fragilização da rede especializada e prejuízos à continuidade dos atendimentos prestados pelas APAEs.

Por fim, ambos os representantes defenderam que a inclusão escolar deve estar pautada no princípio da equidade, com políticas públicas que assegurem condições adequadas, estrutura física, formação profissional e respeito às particularidades de cada estudante, reafirmando o compromisso da APAE de Itu com os valores de educação, inclusão e dignidade.

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