Palestra: Código de Defesa do Consumidor
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11 de julho de 2013
Dando continuidade as atividades do Instituto do Legislativo Ituano – ILI, a Câmara de Vereadores de Itu realiza palestra ”Código de Defesa do Consumidor”.
Próxima sexta-feira, dia 12 de Julho, 14:00h, no Plenário “Luiz Guido”, na Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu .
Participem. Inscrições por telefone ou e-mail. (11) 4403-9306 ou contato@camaraitu.sp.gov.b
Palestrantes: Sergio Reis - Coordenador da região de Sorocaba da Fundação PROCON
Conteúdo: Código de Defesa do consumidor – CDC, O Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Relação de consumo. Quem é consumidor. Quem é fornecedor. O que é produto e serviço. Princípios fundamentais do CDC. Os direitos básicos do consumidor. Responsabilidade do fornecedor quanto à informação. Responsabilidade do fornecedor sobre os produtos e serviços oferecidos. Publicidade. Práticas abusivas. Cumprimento à oferta. Garantia legal e contratual. Produto com defeito. Vício na prestação de serviço. Proteção contratual
