Câmara realiza palestra sobre o Código de Defesa do Consumidor
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15 de julho de 2013
Na tarde de sexta-feira, 12 de julho de 2013, foi realizada na Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu, a palestra "Código de Defesa do Consumidor". O evento faz parte das atividades do Instituto do Legislativo Ituano (ILI).
A palestra foi ministrada pelo Sr. Sergio Reis, coordenador da região de Sorocaba da Fundação PROCON, e foi solicitada junto ao PROCON Itu, representado pela diretora Maria Jaíra Severiano.
Durante a palestra, houve uma breve explicação sobre o que é o Código de Defesa do consumidor – CDC, O Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Também foram abordados temas como:
•O que é uma relação de consumo
•Quem é consumidor e quem é fornecedor
•O que são produtos e serviços
•Quais os princípios fundamentais do CDC
•Quais os direitos básicos do consumidor
•Que responsabilidade o fornecedor tem quanto à informação passada sobre seu produto
•As responsabilidades do fornecedor sobre os produtos e serviços oferecidos
•O que são práticas abusivas e cumprimento à oferta
•O que é garantia legal e garantia contratual
•O que se pode fazer quando um produto apresenta vício (conhecido popularmente como defeito)
•Vícios na prestação de serviço e proteção contratual.
