Realizadas na última terça-feira, 29 de junho, a 7ª e 8ª Sessões Extraordinárias contaram com a presença de todos os vereadores que integram a Legislatura 2021-2024.

A transmissão ao vivo dos trabalhos foi prejudicada por uma instabilidade na internet. Os trabalhos foram gravados e já estão disponíveis no canal da TV Câmara Itu no YouTube.

Na Ordem do Dia, estava o Projeto de Lei Nº 59/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Revoga as leis municipais nº 1078, de 28 de Setembro de 2009, e nº 1649, de 14 de Maio de 2014, para dispor sobre o desperdício de água potável no período de estiagem, requisição administrativa de recursos hídricos e dá outras providências”.

Na 7ª Sessão Extraordinária ocorreu a primeira discussão do projeto e na 8ª Sessão Extraordinária houve a segunda discussão, bem como a votação da Emenda Modificativa Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 59/2021 e da Emenda Modificativa Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 59/2021, que alteraram a redação original da propositura.

O Projeto de Lei Nº 59/2021 foi aprovado com oito votos favoráveis e quatro contrários em ambas discussões. O placar para a votação em discussão única das emendas foi o mesmo.

A proposta segue agora para o Executivo Municipal e precisa ser sancionada pelo prefeito para se tornar lei.  O objetivo é coibir o uso irracional de água, principalmente neste período de estiagem, considerada a pior já enfrentada no Estado de São Paulo em 91 anos, de acordo com o Ministério de Minas e Energia do Governo Federal.

A PL Nº 59/2021 constitui como desperdício de água o uso de água contínua para lavagem de calçadas, ruas e veículos, além de manter torneiras, canos, conexões, válvulas, caixas d'água, reservatórios, tubos ou mangueiras eliminando água continuamente.

Entre as principais mudanças propostas, está o valor da multa aplicada pelo uso inadequado ou o desperdício de água, que atualmente é de 10% sobre o valor registrado no consumo de água do mês anterior e que vai passar a custar R$ 489,68, equivalente ao preço cobrado pela ligação de água pela Companhia Ituana de Saneamento – CIS.

O Projeto de Lei também prevê a criação de uma Comissão de Gestão de Crise de Abastecimento Hídrico no Município de Itu, que deverá ser composta por cinco membros, indicados pelos seguintes órgãos:

I- Secretaria Municipal de Governo;

II - Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

III - Secretaria Municipal de Justiça;

IV - Companhia Ituana de Saneamento - CIS;

V - Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu.

TV Câmara Itu

7ª Sessão Extraordinária.

8ª Sessão Extraordinária.

Recesso Parlamentar

A partir do dia 01 de julho, conforme previsto no Artigo 5º do Regimento Interno, a Câmara de Itu inicia o período de recesso legislativo. Os trabalhos em plenário serão retomados no mês de agosto.