Audiência Pública - Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023
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05 de outubro de 2022
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu, nos termos do Art. 48, Parágrafo Único da Lei nº101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), comunica a todos os interessados, que será realizada uma Audiência Pública, no dia 13 de outubro de 2022, às 8h30, para a demonstração e discussão do Projeto de Lei que "Estima a Receita e Fixa Despesa do Município para o Exercício de 2023 - Lei Orçamentária Anual (LOA)".
As audiências públicas funcionam como instrumento de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Transparência.
A participação dos munícipes auxilia o Poder Público a identificar quais são as áreas prioritárias e possibilita a melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade à gestão pública.
