Durante a realização da 14ª Sessão Extraordinária, ocorrida em 15 de dezembro, o presidente da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu, exercendo suas atribuições legais, convocou a 16ª Sessão Extraordinária de 2022 para o dia 26 de dezembro, segunda-feira, às 09h. 

Em pauta, estarão em segunda discussão os seguintes projetos de autoria do Executivo Municipal:

• Projeto de Lei Complementar Nº 7/2022, que "Institui o Novo Plano Diretor Municipal da Estância Turística de Itu e dá outras providências";
• Projeto de Lei Complementar Nº 8/2022, que "Institui a Lei De Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município Da Estância Turística de Itu e dá outras providências".

Ambos projetos foram aprovados em 1ª discussão durante a 14ª Sessão Extraordinária e, de acordo com o Artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, a votação deste tipo de projeto deve respeitar o intervalo de dez dias entre a 1ª e 2ª discussões.