Realizada a 14ª Sessão Ordinária de 2025
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14 de maio de 2025
Realizada em 13 de maio, a 14ª Sessão Ordinária contou com todos os vereadores presentes.
Na Ordem do Dia e em discussão única, o Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 27/2025, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado por unanimidade.
O projeto vetado tratava da alteração da nomenclatura da Guarda Civil Municipal para “Polícia Municipal” e, na justificativa do veto, o Executivo aponta como precedente direto contra o projeto o posicionamento do Ministério Público Estadual (MP nº 14.0306.000.1252/2018-5) e de Precedentes de Inconstitucionalidade. Com a aprovação do veto, o PL 27/2025 será arquivado.
Três projetos de lei estiveram em pauta em primeira discussão e foram aprovados por unanimidade:
- Projeto de Lei Nº 40/2025, proposto pelo vereador Dr. José Galvão, que nomeia a atual Rua 06 do Jardim Mirante como Rua “Pastor João Batista Leite”;
- Projeto de Lei Nº 48/2025, de autoria do vereador Donizetti André, que "Altera a redação da Lei Municipal N. 2.671, de 27 de novembro de 2024, e dá outras providências";
- Projeto de Lei Nº 49/2025, do mesmo autor, que "Altera a redação da Lei Municipal N. 2.667, de 18 de novembro de 2024, e dá outras providências".
Os projetos aprovados em 1ª discussão seguem para 2ª discussão na 15ª Sessão Ordinária, a realizar-se na próxima terça-feira, 20 de maio, a partir das 16h, no Plenário da Câmara.
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