Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu

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Banco de Ideias Legislativas

Descrição:
O Banco de Ideias Legislativas foi criado através da Lei Municipal Nº 2323, de 17 de junho de 2021 e tem por objetivo promover a legislação participativa, aproximar a Câmara de Itu e a comunidade, permitindo que cidadãos apresentem sugestões ao Parlamento

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"Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709, de 2018), para registro e atendimento da sua demanda e para dar cumprimento ás obrigações legais é necessário que o titular consinta que a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Ítu colha

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