Realizada em 13 de maio, a 14ª Sessão Ordinária contou com todos os vereadores presentes.
Na Ordem do Dia e em discussão única, o Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 27/2025, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado por unanimidade.
O projeto vetado tratava da alteração da nomenclatura da Guarda Civil Municipal para “Polícia Municipal” e, na justificativa do veto, o Executivo aponta como precedente direto contra o projeto o posicionamento do Ministério Público Estadual (MP nº 14.0306.000.1252/2018-5) e de Precedentes de Inconstitucionalidade. Com a aprovação do veto, o PL 27/2025 será arquivado.
Três projetos de lei estiveram em pauta em primeira discussão e foram aprovados por unanimidade:
Os projetos aprovados em 1ª discussão seguem para 2ª discussão na 15ª Sessão Ordinária, a realizar-se na próxima terça-feira, 20 de maio, a partir das 16h, no Plenário da Câmara.
Palavra Livre
Publicado em: 14 de maio de 2025
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Categoria: Notícias da Câmara
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