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"Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709, de 2018), para registro e atendimento da sua demanda e para dar cumprimento às obrigações legais é necessário que o titular consinta que a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Ítu colha alguns dos seus dados pessoais. Esses dados serão utilizados para estabelecer a identificação do titular nos encaminhamentos e atendimentos da sua demanda."

Eu concordo.

Em atendimento à Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, a Ouvidoria tratará apenas mensagens de cidadãos maiores de 12 (doze) anos.

Possuo mais de 12 (doze) anos.