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No dia 09 de setembro, sexta-feira, a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu promoveu a 12ª e 13ª Sessões Extraordinárias de 2022.

A 12ª Sessão Ordinária contou com a presença de todos os vereadores que integram o Legislativo Ituano. Já na 13ª Sessão Ordinária, o vereador Normino José de Oliveira precisou ausentar-se por questões pessoais. No total, foram mais de 11 horas de trabalhos legislativos.

Oito proposituras estiveram em pauta em primeira e segunda discussões na 12ª e 13ª Sessões Extraordinárias; um projeto de Emenda à Lei Orgânica esteve em pauta em primeira discussão e um Projeto de Resolução foi votado em discussão única durante a 12ª Sessão Extraordinária

Confira o resultado das votações:

• Projeto de Resolução Nº 12/2022
  Autoria: Manoel Monteiro Gomes, Célia Regina Pires de Camargo Rocha, Dr. Marcos Moraes dos Santos, Thiago Gonçales, Benedito José Donizetti André, Dr. Benedito Roque Moraes, Dr. Sérgio Castanheira de Souza, Normino José de Oliveira
  Assunto: "Altera o Parágrafo 4º do Artigo 17 da Resolução Nº 169, de 29 de novembro de 1993 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu)";

Situação: aprovado por unanimidade            em única discussão.

A propositura, que versa sobre a permissão e reeleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara de Itu para o mesmo cargo recebeu a Emenda Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 12/2022 (aprovada por unanimidade), que limita a quantidade de reeleições a uma.  A Resolução será sancionada pelo presidente da Câmara.

• Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 63/2022
  Autoria: Guilherme dos Reis Gazzola
  Assunto: Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 63/2022 - "Reorganiza o Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Direta do Município, e dá outras providências";

Situação: Aprovado com 04 votos contrários em ambas discussões.

A propositura recebeu a Emenda Nº 1 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 63/2022, documento de autoria do Executivo Municipal com 04 alterações. As emendas foram aprovadas

• Projeto de Lei Nº 61/2022
  Autoria: Guilherme dos Reis Gazzola
  Assunto: "Dispõe sobre a aplicação do piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica no âmbito da Estância Turística de Itu";

Situação: Aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª discussões. O projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal.

• Projeto de Lei Nº 74/2022
  Autoria: Guilherme dos Reis Gazzola
  Assunto: "Institui o Programa Cruzada pela Educação e altera dispositivos da Lei Nº 1025, de 22 de dezembro de 2008, que reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal da Estância Turística de Itu - Plano de Carreira, de Remuneração e de Valorização do Magistério Público Municipal, e dá outras providências";

Situação: aprovado com quatro votos contrários em ambas discussões. O projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal.

• Projeto de Lei Nº 62/2022
  Autoria: Guilherme dos Reis Gazzola
  Assunto: "Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no Art. 37, X da Constituição Federal, para a remuneração dos servidores públicos autárquicos da Companhia Ituana de Saneamento - CIS e do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais De Itu - Ituprev, bem como dos servidores comissionados da administração direta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências";

Situação: Aprovado por unanimidade em ambas discussões. O projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal.

• Projeto de Lei Nº 65/2022
  Autoria: Manoel Monteiro Gomes, Célia Regina Pires de Camargo Rocha, Dr. Marcos Moraes dos Santos, Thiago Gonçales, Antonio Luis da Silveira, Benedito José Donizetti André, Dr. Benedito Roque Moraes, Dr. Sérgio Castanheira de Souza, Normino José de Oliveira
  Assunto: "Dispõe sobre a revisão geral anual (visando à reposição das perdas decorrentes da inflação) prevista no Art. 37, X, da Constituição Federal e Art. 38, IV, da Lei Orgânica Municipal, dos subsídios dos agentes políticos da administração direta do município da Estância Turística de Itu e superintendentes autárquicos municipais, e dá outras providências";

Situação: aprovado com quatro votos contrários em 1ª e 2ª discussões. O projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal.

• Projeto de Lei Nº 64/2022
  Autoria: Manoel Monteiro Gomes, Célia Regina Pires de Camargo Rocha, Dr. Marcos Moraes dos Santos, Thiago Gonçales, Antonio Luis da Silveira, Benedito José Donizetti André, Dr. Benedito Roque Moraes, Dr. Sérgio Castanheira de Souza, Normino José de Oliveira
  Assunto: "Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores para Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025, e dá outras providências".

Situação: aprovado com quatro votos contrários em ambas discussões. O projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal.

• Projeto de Lei Nº 57/2022
  Autoria: Guilherme dos Reis Gazzola
  Assunto: "Altera dispositivos da Lei Nº 1568, de 18 de outubro de 2013, já alterada pela Lei Nº 1.719/2014 - Serviço de Inspeção Municipal de Origem Animal - SIM";

A propositura recebeu a Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 57/2022, aprovada por unanimidade.

Situação: aprovado com quatro votos contrários em 1ª discussão e aprovado por unanimidade em 2ª discussão. O projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal.

• Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022
  Autoria: Guilherme dos Reis Gazzola
  Assunto: "Institui a Taxa Municipal de Lixo, Cobrada em razão da prestação dos serviços públicos especializados de coleta, remoção e tratamento ou destinação de resíduos sólidos provenientes de imóveis, nos termos do Novo Marco Legal Regulatório, criado pela Lei Nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e dá outras providências";

Situação: aprovado com quatro votos contrários em ambas discussões. O projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal.

• Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2022
  Autoria: Manoel Monteiro Gomes, Célia Regina Pires de Camargo Rocha, Dr. Marcos Moraes dos Santos, Thiago Gonçales, Benedito José Donizetti André, Dr. Benedito Roque Moraes, Dr. Sérgio Castanheira de Souza, Normino José de Oliveira
  Assunto: "Altera a redação do Artigo 22 da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Itu".

Situação: aprovado por unanimidade em primeira discussão. Conforme estabelecido pela Lei Orgânica do Município (Art. 33 § 2º), o intervalo entre a 1ª e 2ª discussões de uma alteração da Lei Orgânica não pode ser inferior a dez dias. Sendo assim, a segunda discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2022 deverá ocorrer no dia 27 de setembro, durante a 28ª Sessão Ordinária.