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Realizada em 24 de junho, a 20ª Sessão Ordinária contou com a presença de todos os vereadores.

Na Ordem do Dia, três projetos de lei (PL) de autoria do Executivo Municipal foram aprovados por unanimidade em 2ª discussão:

• PL Nº 84/2025, que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa de Direitos Difusos - FMDD, e dá outras providências";
• PL Nº 72/2025, que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências";
• PL Nº 80/2025, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do município da Estância Turística de Itu, e dá outras providências".

O PL Nº 79/2025, também proposto pelo Executivo, que "Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante concessão onerosa, o uso do Terminal Rodoviário de Passageiros no município da Estância Turística de Itu, abrangendo os serviços de administração, operação e exploração comercial das atividades correlatas, e dá outras providências", foi aprovado com dois votos contrários.

Foi votado em discussão única o Projeto de Resolução Nº 1/2025, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre o não acolhimento dos recursos interpostos às Emendas 1;2;3;4;5;6 e 7 ao Projeto de Lei nº 79/2025”, aprovado com 10 votos favoráveis e 02 contrários.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara (Arts. 167 e 168), toda vez que uma comissão recebe um recurso, esta deve respondê-lo através de Projeto de Resolução e a decisão do plenário torna-se soberana. Com a aprovação do Projeto de Resolução Nº 1/2025, o plenário concordou com o entendimento da Comissão de Justiça e Redação, mantendo o parecer desfavorável às emendas propostas pelo vereador Eduardo Ortiz, que não entraram em pauta para votação.

O PL Nº 75/2025, de autoria do vereador Moacir Cova, que "Institui a Semana dos Romeiros e o Dia Municipal dos Romeiros no município de Itu, a serem celebrados anualmente durante a Semana Santa; estabelece diretrizes para sua realização e dá outras providências”, foi aprovado com um voto contrário em segunda discussão.

O PL Nº 78/2025, proposta por todos os vereadores de Itu, que "Dispõe sobre a denominação de ciclovia no município de Itu/SP. - "Ciclovia Marco Aurélio Piva"", foi aprovado por unanimidade.

Os projetos aprovados seguem agora para sanção do Executivo Municipal.

De acordo com o Artigo 5º do Regimento Interno da Câmara, no período entre 01 a 31 de julho, ocorre o Recesso Legislativo, e não são realizadas sessões ordinárias no período.

A 21ª Sessão Ordinária ocorre no dia 05 de agosto, a partir das 16h, no Plenário da Câmara.

Palavre Livre

• Moacir Cova
• Engenheiro Eduardo Alves
• Balbina de Paula
• Patrícia da ASPA
• Dr. José Galvão