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Realizada na última terça-feira (17), a 27ª Sessão Ordinária contou com a presença de todos os vereadores. Confira as proposituras da Ordem do Dia: 

O PL Nº 71/2019, de autoria do prefeito Guilherme dos Reis Gazzola, que “dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal de Educação-CME, criado pela Lei nº 4.154, de 19 de dezembro de 1997 e reorganizando pela Lei nº 850, de 12 de julho de 2007, e dá outras providências" foi aprovado por 11 votos a um. A medida visa atender as leis vigentes que regulamentam o tema.

Proposto pelo vereador Rodrigo Macruz, o PL Nº 80/2019, que institui e inclui o “Festival Interfoto” no Calendário de Eventos do Município de Itu, foi aprovado por unanimidade.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei Complementar Nº 4/2019, que institui no âmbito do Município da Estância Turística de Itu o programa de regularização fundiária de assentamentos irregulares, denominado "Agora a Casa é Minha", também foi aprovado por unanimidade.

A propositura, bastante elogiada pelos vereadores e que trouxe grande público interessado à Casa de Leis, trata da regularização de loteamentos como Vila da Paz, Vale das Brisas, entre outros. Além da documentação, a Prefeitura deverá oferecer toda a infraestrutura destes locais, como sistema viário e saneamento. Os moradores das áreas contempladas serão notificados pela Prefeitura de Itu a respeito dos prazos e, apenas após essa notificação oficial, devem proceder com a documentação para regularizar sua situação.

Em 1ª discussão, o PL Nº 67/2019, de autoria do Executivo Municipal, que "altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 3251, de 12 de abril de 1991", foi aprovado por unanimidade. A referida lei alterada trata da doação de um terreno que foi desmembrado, sendo necessária a alteração para a regularização do registro de imóveis.

Também em 1ª discussão, o PL Nº 79/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da Estância Turística de Itu, foi aprovado por unanimidade.

Todos os projetos de lei aprovados em 1ª discussão seguem para 2ª discussão. Já aqueles aprovados em 2ª discussão seguem para sanção do Executivo Municipal.