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Realizada na última terça-feira, 08 de outubro, a 30ª Sessão Ordinária contou com a presença de todos os vereadores da Casa. Confira as votações realizadas na Ordem do Dia:

Afastamento

O Projeto de Resolução Nº 08/2019, de autoria da Mesa Diretora, que concede licença não remunerada do cargo de vereador ao Dr. José Galvão Moreira Filho por 35 dias, foi aprovado por unanimidade em discussão única. A propositura foi votada em Regime de Urgência em virtude das datas da licença (09 de outubro a 12 de novembro). Galvão fez uso da palavra e alegou que o afastamento ocorre em virtude de uma cirurgia que será realizada no período.

O afastamento do cargo é um direito garantido ao vereador previsto no Art. 90 do Regimento Interno da Câmara. A Casa de Leis seguirá os trâmites legais para convocação do suplente de acordo com o resultado das eleições municipais realizadas em 2016.

Contas do Executivo

Em discussão única, a Correspondência Recebida Nº 563/2019, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que "Aprova as contas do Executivo Municipal referente ao Exercício de 2017" foi aprovada por 09 votos a 03. Com a aprovação, a Mesa Diretora da Câmara deverá confeccionar um Projeto de Decreto Legislativo que aprova as contas do Executivo Municipal referente ao Exercício de 2017, a ser votado na próxima Sessão Ordinária.  

Em 2ª discussão, o PL Nº 85/2019, proposto pelo vereador Thiago Gonçales, que declara de utilidade pública a “Associação Espírita Casa Maria Candida, Fé, Amor e Caridade - Terreiro de Pai Juá" foi aprovado por unanimidade.

Também aprovado por unanimidade em 2ª discussão, o PL Nº 86/2019, proposto pelos vereadores Givanildo Soares da Silva "Giva", Dr. Benedito Roque Moraes, Manoel Monteiro Gomes, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por Bombeiros Civis, em locais com em estabelecimentos com concentração acima de mil pessoas ou que tenham circulação diária de 1,5 mil pessoas.  A propositura recebeu a Emenda Aditiva Nº 1 ao PL 86/2019, também aprovada por unanimidade e proposta pelos próprios autores, que alterou a redação do artigo 4º, criando uma penalização a quem descumprir a medida.

Proposto pelo vereador Giva, o PL Nº 87/2019, que institui o Cartão de Identificação para a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, foi aprovado por unanimidade em 2ª discussão. O documento deverá ser emitido pelo CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).

O PL Nº 89/2019, de autoria do vereador Normino José de Oliveira que denomina a que denomina a atual rua “B” do Bairro Terras de Santa Maria I como rua “Pastor Waldemar Dionízio Coppe”, foi aprovado por unanimidade em 2ª discussão.

O Projeto de Lei Nº 91/2019, apresentado pelos vereadores Rodrigo Oliveira Macruz e Thiago Gonçales, que declara de utilidade pública a Associação Instituto Mozione, foi aprovado por unanimidade em 2ª discussão.

De autoria do Executivo Municipal, o PL Nº 92/2019, foi aprovado por unanimidade em 2ª discussão. A propositura acrescenta os parágrafos 16,17 e 18 ao artigo 216, da Lei Nº 2060, de janeiro de 2019, lei referente à estrutura organizacional da Administração Direta da Prefeitura de Itu. Com as alterações, profissionais da área da Saúde que possuem jornadas de 20 horas semanais poderão solicitar aumento de suas jornadas para 30 horas semanais, sendo esta alteração aprovada caso haja interesse público.

De autoria do vereador Dr. Ricardo Giordani, o PL Nº 93/2019, que condiciona o funcionamento de parques de diversão, circos, proprietários e/ou promotores ou organizadores de eventos temporários artísticos, recreativos e culturais no Município de Itu a manutenção de contrato de seguro contra danos causados a terceiros, foi aprovado por unanimidade em 2ª discussão.

O Projeto de Lei Complementar Nº 05/2019, proposto pelo prefeito Guilherme Gazzola e que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento da taxa de licença para publicidade, fixada nas fachadas dos estabelecimentos comerciais ou de prestadores de serviços, localizados na Zona Histórica da Estância Turística de Itu, foi aprovado por unanimidade também em 2ª discussão.

Em 1ª discussão, o Projeto de Lei Nº 75/2019, de autoria dos vereadores Thiago Gonçales e Manoel Monteiro Gomes, que cria o Selo de Qualidade Alimentícia e Sanitária no âmbito do Município da Estância Turística de Itu foi aprovado por unanimidade.

Os projetos de lei aprovados em 2ª discussão seguem para sanção do Executivo Municipal. Já o PL aprovado em 1ª discussão segue para 2ª discussão em plenário.