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A 36ª Sessão Ordinária da Câmara, realizada no dia 27 de novembro, recebeu para fazer uso da Tribuna Livre o vice-presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Itu (COMPEDI), Luís Ferreira de Lima, que sugeriu aos Vereadores da Casa a criação de uma comissão interna de acessibilidade para tratar de projetos de leis relacionados ao tema. Luís ressaltou o trabalho da Câmara voltado à acessibilidade. O Plenário possui espaço para cadeirantes, rampas e elevador de acesso. Além disso, todas as sessões são traduzidas por um intérprete de Libras. 

Para o vice-presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Itu, se houvesse uma comissão interna de acessibilidade, seria possível realizar estudos para a redação de projetos de lei, inclusive com consultas ao público-alvo da proposta.

Os Vereadores agradeceram a participação e contribuição do COMPEDI. O Presidente da Câmara, Dr. José Galvão, ressaltou que a Câmara está de portas abertas para receber novas ideias.

Projeto de Resolução

A Câmara aprovou por unanimidade e em discussão única o Projeto de Resolução Nº 16/2017, que concede adicional de periculosidade aos funcionários ocupantes do cargo de provimento efetivo de Agentes de Segurança da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu. A proposta, de autoria dos Vereadores José Galvão Moreira Filho, Normino José de Oliveira, Rodrigo Oliveira Macruz, Wilson Benedito Leonardi e Thiago Gonçales, visa atender uma reivindicação antiga de funcionários da Casa, que desempenham uma função na qual existe risco à vida.                            

2ª Discussão

Em segunda discussão, o Projeto de Lei Nº 117/2017, que dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio Esportivo de Itu, de autoria do Prefeito Guilherme Gazzola, foi aprovado por unanimidade. A proposta prevê que o fundo seja utilizado para incentivo do esporte não profissional do município.

1ª Discussão

Entraram pela primeira vez em plenário o Projeto de Lei Nº 105/2017, do Vereador Wilson da Farmácia, propõe a instituição no município da campanha “Abril Marrom”, de prevenção e combate à cegueira e outras doenças oculares.

O Projeto de Lei Nº 107/2017, de autoria dos Vereadores José Galvão Moreira Filho, Normino José de Oliveira, Maria do Carmo Thomaz Piunti, que institui o dia 08 de outubro como “Dia Municipal do Serviço Leonístico” no calendário de eventos oficiais do município da Estância Turística de Itu. A data é celebrada em diversos países e marca a primeira Convenção do Lions Club, realizada em Dallas (EUA), em 08 de outubro de 1917.     

Também esteve em pauta o Projeto de Lei Nº 108/2017, de autoria do Executivo Municipal, que institui o programa da “Nota Fiscal Premiada Ituana”. Também de autoria do Executivo Municipal, esteve em votação o Projeto de Lei Nº 109/2017, que cria a “Semana Municipal de Conciliação em Ações Judiciais”. Esta deverá ser realizada durante 05 dias úteis entre os dias 1º e 15 de dezembro. As ações a serem trabalhadas deverão ser definidas pela Secretaria Municipal de Justiça.

O último projeto de lei votado na noite foi o Projeto de Lei Nº 110/2017, do Executivo Municipal, que altera a redação do artigo 4º, da Lei Municipal Nº 1.205, de julho de 2010, que regulamenta a realização de eventos do município da Estância Turística de Itu.

Todos os Projetos de Lei em 1ª Discussão foram aprovados por unanimidade e seguem para 2ª Discussão na Casa de Leis.

Projeto de Lei Complementar

Ainda foi votado o Projeto de Lei Complementar Nº 8/2017, de autoria do Prefeito Guilherme Gazzola, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal. A proposta foi aprovada por 11 votos a um e segue para 2ª Discussão na Câmara.