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Realizada em 15 de dezembro de 2022, a 14ª Sessão Extraordinária contou com a presença de todos os vereadores que integram o Legislativo Ituano.

Na Ordem do Dia, estiveram em pauta em 1ª discussão, três projetos de lei que foram aprovados por unanimidade:

• Projeto de Lei Nº 60/2022, proposto pelo vereador Eduardo Ortiz, que institui no município de Itu e inclui no Calendário Oficial o dia 09 de Dezembro como "Dia Municipal de Combate à Corrupção e Fomento à Transparência";
• Projeto de Lei Nº 98/2022, de autoria do Executivo Municipal, que "Altera a Lei Nº 1175/2010 (Estatuto dos Servidores Municipais da Estância Turística de Itu), para incluir o adicional de risco de vida aos servidores efetivos ocupantes dos cargos de vigia, vigia patrimonial e agente de trânsito";
• Projeto de Lei Nº 99/2022, também proposto pelo Poder Executivo, que "Autoriza a venda de imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal ao proprietário lindeiro Gandini Participações e Representações Ltda., e dá outras providências".

Projetos de Lei Complementar

Dois projetos de lei complementar foram votados em 1ª discussão e aprovados com 09 votos favoráveis e quatro contrários. São eles:

• Projeto de Lei Complementar Nº 7/2022, que "Institui o Novo Plano Diretor Municipal da Estância Turística de Itu e dá outras providências";
• Projeto de Lei Complementar Nº 8/2022, que "Institui a Lei De Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município da Estância Turística de Itu e dá outras providências".

De acordo com o Artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, as votações de projetos de lei complementar devem respeitar o intervalo de dez dias entre a 1ª e 2ª discussões. Por isso, o presidente da Câmara, usando de suas atribuições legais, convocou a 16ª Sessão Extraordinária para o dia 26 de dezembro de 2022, segunda-feira, às 09h. Na oportunidade, os dois projetos de lei complementar serão votados em segunda discussão.

15ª Sessão Extraordinária

Na sequência, foi realizada a 15ª Sessão Extraordinária do ano. Por recomendações médicas, o vereador Dr. Sérgio Castanheira precisou se ausentar e não participou das votações.

Os projetos de lei Nº 60/2022, Nº 98/2022 e Nº 99/2022 estiveram em 2ª discussão e foram aprovados por unanimidade dos presentes.