Realizada em 15 de dezembro de 2022, a 14ª Sessão Extraordinária contou com a presença de todos os vereadores que integram o Legislativo Ituano.
Na Ordem do Dia, estiveram em pauta em 1ª discussão, três projetos de lei que foram aprovados por unanimidade:
Projetos de Lei Complementar
Dois projetos de lei complementar foram votados em 1ª discussão e aprovados com 09 votos favoráveis e quatro contrários. São eles:
De acordo com o Artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, as votações de projetos de lei complementar devem respeitar o intervalo de dez dias entre a 1ª e 2ª discussões. Por isso, o presidente da Câmara, usando de suas atribuições legais, convocou a 16ª Sessão Extraordinária para o dia 26 de dezembro de 2022, segunda-feira, às 09h. Na oportunidade, os dois projetos de lei complementar serão votados em segunda discussão.
15ª Sessão Extraordinária
Na sequência, foi realizada a 15ª Sessão Extraordinária do ano. Por recomendações médicas, o vereador Dr. Sérgio Castanheira precisou se ausentar e não participou das votações.
Os projetos de lei Nº 60/2022, Nº 98/2022 e Nº 99/2022 estiveram em 2ª discussão e foram aprovados por unanimidade dos presentes.
Publicado em: 15 de dezembro de 2022
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Categoria: Notícias da Câmara
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