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Câmara realiza palestra sobre o Código de Defesa do Consumidor

Na tarde de sexta-feira, 12 de julho de 2013, foi realizada na Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu, a palestra "Código de Defesa do Consumidor". O evento faz parte das atividades do Instituto do Legislativo Ituano (ILI).

A palestra foi ministrada pelo Sr. Sergio Reis, coordenador da região de Sorocaba da Fundação PROCON, e foi solicitada junto ao PROCON Itu, representado pela diretora Maria Jaíra Severiano.

Durante a palestra, houve uma breve explicação sobre o que é o Código de Defesa do consumidor – CDC, O Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Também foram abordados temas como:

•O que é uma relação de consumo

•Quem é consumidor e quem é fornecedor

•O que são produtos e serviços

•Quais os princípios fundamentais do CDC

•Quais os direitos básicos do consumidor

•Que responsabilidade o fornecedor tem quanto à informação passada sobre seu produto

•As responsabilidades do fornecedor sobre os produtos e serviços oferecidos

•O que são práticas abusivas e cumprimento à oferta

•O que é garantia legal e garantia contratual

•O que se pode fazer quando um produto apresenta vício (conhecido popularmente como defeito)

•Vícios na prestação de serviço e proteção contratual.

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Publicado em: 15 de julho de 2013

Publicado por: Celso Cordeiro

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Categoria: Não Especificado

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