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Realizada na última terça-feira, 11 de junho, a 18ª Sessão Ordinária contou com a presença de todos os vereadores da Casa de Leis. Confira os projetos que foram discutidos e aprovados:

Em primeira discussão, o PL Nº 46/2019, proposto pelo vereador Mané da Saúde, que nomeia a rua nº 3 do Condomínio Villas do Golfe como “Rua José Carlos Higel”, foi aprovado por unanimidade.

Outros três projetos de lei de denominação de via pública (nº 55, 56 e 57/2019), que estavam na pauta, foram adiados a pedido do autor da propositura, vereador Luciano Alves Ribeiro – Luciano do Secom.

Projetos do Executivo

O Projeto de Lei Nº 61/2019, que visa realizar uma adequação nas “atribuições e requisitos de provimento para o cargo de operador de equipamento pesado, previsto no anexo IV da Lei nº 1707, de 14 de novembro de 2014", alterando a exigência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “E”, para a categoria “D” foi aprovado por unanimidade em 2ª discussão, bem como uma emenda ao PL Nº 61/2019, também de autoria do prefeito Guilherme Gazzola.

O PL Nº 62/2019, que realiza alterações na Política Municipal da Criança e do Adolescente, também esteve em segunda discussão em plenário. Além de adequar o texto às mudanças feitas no Estatuto da Criança e do Adolescente, que é federal, as alterações também visam atender ao pedido feito pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), para alterações nas exigências para a eleição do Conselho Tutelar. O projeto foi aprovado por 09 votos a 03.

Uma emenda supressiva ao PL Nº 62/2019, de autoria do vereador Dito Roque, que alterou a necessidade de formação na área de humanas, foi aprovada por 11 votos a 01. Com isso, a exigência passa a ser nível superior completo em qualquer área.

Foi aprovado por unanimidade em 2ª discussão o Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019, que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 27, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre diretrizes e normas para regularização de obras e empreendimentos em desconformidade com a legislação urbanística no município de itu, e dá outras providências". De acordo com a justificativa do projeto, as alterações são necessárias para viabilizar que a população regularize sua situação com a municipalidade.

Regularização

Projeto de Lei Nº 51/2019, que "autoriza o poder Executivo Municipal a alienar lotes pertencentes à municipalidade, destacados de imóveis urbanos dominiais, inseridos no loteamento “Parque e Jardim das Rosas”, na forma que especifica, e dá outras providências". A medida, que visa regularizar a posse de terrenos na área mencionada, foi aprovada por unanimidade em 1ª discussão.  

Alargamento de via

 Foram aprovados por unanimidade em 1ª discussão os Projetos de Lei Nº 52/2019 e 53/2019, a respeito da doação de imóveis para que a Prefeitura faça o alargamento da Rua Paulina Hannania Adas, situada no bairro Bom Retiro. O Nº 52/2019 trata de uma propriedade pertencente à Unir Empreendimentos Imobiliários e Incorporadora Ltda. e o PL Nº 53/2019, é sobre um imóvel da DNT – Empreendimentos e Participações Ltda.

Adequação

Projeto de Lei Nº 54/2019, que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 790, de 19 de dezembro de 2006 e "dispõe sobre a desafetação de uma área de propriedade do patrimônio público municipal, localizada na Gleba "E", da Chácara Tarchiani, no Bairro Taboão, autoriza sua venda a proprietários lindeiros, e dá outras providências", foi aprovado por unanimidade em 1ª discussão. A alteração trata-se de uma adequação, visto que foi necessário abrir uma nova matrícula no Cartório de Registro de Imóveis. 

Os PLs aprovados em 1ª discussão seguem para uma nova discussão no Plenário da Câmara, já os Projetos de Lei aprovados em 2ª discussão seguem para sanção do prefeito.