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Realizada na última terça-feira (28), a 16ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu contou com a presença de todos os vereadores da Casa de Leis. Na ocasião, foram votados os seguintes projetos:

Projetos do Executivo

Em segunda discussão, o Substitutivo Nº 01/2019 ao Projeto de Lei Nº 28/2019, que faz alterações na “Lei nº 1.867, de 06 de janeiro de 2017”, referente à Companhia Ituana de Saneamento (CIS), que foi aprovado por 09 votos a 03, visa criar alguns cargos e estabelecer diretrizes em médio prazo.

Também em 2ª discussão, o Projeto de Lei Complementar Nº 3/2019, que “altera dispositivos da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores, e dá outras providências" foi aprovado por 09 votos a 03.

Em 2ª discussão, o Projeto de Lei Complementar Nº 1/2019, que institui o programa "Desenvolve Itu", também foi aprovado por unanimidade. A proposta do Executivo Municipal visa atrair investimentos e gerar empregos através da concessão de benefícios fiscais e tributários para empresas que desejem instalarem-se em Itu e também para aquelas que já atuam na cidade e estão em fase de expansão. Os benefícios seguem diretrizes da LOA (Lei de Orçamento Anual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Já o Projeto de Lei Complementar Nº 3/2019, que também estava em 2ª discussão e “altera dispositivos da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores, e dá outras providências", foi aprovado por 9 votos a 3.      

Em primeira discussão, Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019, que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 27, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre diretrizes e normas para regularização de obras e empreendimentos em desconformidade com a legislação urbanística no município de itu, e dá outras providências", foi aprovado por unanimidade. De acordo com a justificativa do projeto, as alterações são necessárias para viabilizar que a população regularize sua situação com a municipalidade.

Denominação de via pública

Em 2ª discussão, o Projeto de Lei Nº 44/2019, da vereadora Maria do Carmo Thomaz Piunti, que propõe que a Rua 01 localizada, no Bairro Jardim Encantos do Jacuhu, passe a denominar-se “Rua Maria Zélia D´Elboux Nizzola” foi aprovado por unanimidade.

De autoria do vereador Normino José de Oliveira, o Projeto de Lei Nº 45/2019, que denomina a Rua 03, localizada no Bairro Residencial Bom Jardim, como “Rua Tainá Regina Botelho Mariano”, também foi aprovado por unanimidade em 2ª discussão.

Utilidade Pública

Em 2ª discussão, o PL Nº 43/2019, do vereador Dr. José Galvão Moreira Filho, que “declara de utilidade pública a Igreja de Deus no Brasil em Itu", foi aprovado por unanimidade.

Os projetos aprovados em 1ª discussão seguem para 2ª discussão na Casa de Leis. Já os aprovados em 2ª discussão seguem para sanção pelo Executivo Municipal.