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Realizada em 03 de dezembro, a 37ª Sessão Ordinária contou com a presença de todos os vereadores que integram o Legislativo Ituano.

Na Ordem do dia e em discussão única, o Ofício Legislativo Nº 92/2024, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) – 2024, que dá parecer favorável às contas do Executivo Municipal no Exercício 2022, foi mantido com 5 votos favoráveis e 8 contrários.

De acordo com o inciso I do Art. 214 do Regimento Interno da Câmara de Itu, “o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara”. Portanto, seriam necessários nove votos contrários para sua rejeição.

Com a aprovação do documento, a Câmara segue o rito legislativo, que prevê a elaboração do Projeto de Decreto Legislativo mantendo o parecer favorável às contas do Executivo Municipal, que deverá tramitar na próxima sessão ordinária.

Em primeira discussão e em regime especial de urgência, o Projeto de Lei Complementar Nº 4/2024, de autoria do Executivo Municipal, que "Acrescenta o inciso VIII ao Artigo 99-E da Lei Complementar Nº 53, de 6 de janeiro de 2023", foi rejeitado com 8 votos contrários.

Em segunda discussão, três Projetos de Lei (PL) que nomeiam vias públicas foram aprovados por unanimidade:

• PL Nº 96/2024, do vereador Mané da Saúde, que nomeia a “Rua 06” no loteamento Terras de Santa Maria II como “Rua Luiz Gonzaga de Oliveira”.
• PL Nº 104/2024, do vereador Castanheira que denomina a “Rua 08”, localizada no Jardim Mirante, como “Rua Oscar Telles Pacheco Borba”.
• PL Nº 105/2024, proposto por Dr. Marcos Moraes e Normino da Rádio, que determina o nome “Rua Presbítero Nelson Aparecido Sorrecha” à “Rua 01” do Jardim Mirante.

Dois PLs do Executivo Municipal estiveram em pauta em 1ª discussão:

• PL Nº 97/2024, que "Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 2.500, de 28 de junho de 2023, e dá outras providências",  aprovado com 7 votos favoráveis;
• PL Nº 106/2024, que "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 2555, de 23 de novembro de 2023, que institui o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do RPPS do município da Estância Turística de Itu, e dá outras providências", rejeitado com 9 votos contrários.

Também em primeira discussão, o PL Nº 107/2024, proposto pela vereadora Célia Rocha, que denomina a “Estrada ITU – 433” como “Estrada Municipal Georges Monin”, foi aprovado por todos por unanimidade.

 Os projetos aprovados em segunda discussão seguem para sanção do Executivo Municipal. As proposituras rejeitadas serão arquivadas; já as aprovadas em 1ª discussão seguem para nova discussão na 38ª Sessão Ordinária, a realizar-se na próxima terça-feira, 10 de dezembro, a partir das 16h, no Plenário da Câmara.

Palavra Livre

• Dr. José Galvão
• Patrícia da ASPA
• Eduardo Ortiz