Notícias

É o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itu, destinado ao atendimento de crianças e adolescentes, executados por instituiçõesnão governamentais e governamental, que beneficiam:

- Projetos de educação e cultura;

- Crianças e adolescentes abandonados e desabrigados;

- Crianças e adolescentes vítimas de maus tratos;

- Projetos de profissionalização de jovens;

- Projetos que prestam orientação e apoio sócio-familiar

As receitas do FUMCAD regulamentadas pela Lei Municipal nº 4.116/97, são oriundas de contribuições, donativos, repasse de verbas municipais, e principalmente, de dedução de Imposto de Renda a pagar ou a restituir.

2)- Quem pode destinar parte do Imposto de Renda para o FUMCAD?

2.1)- Pessoa Física que possuir imposto de renda a pagar ou a restituir, apurado na declaração de renda anual – MODELO COMPLETO, poderá até o último dia útil bancário do mês de dezembro, efetuar o depósito ao FUMCAD, de até 6% (seis por cento) do imposto de renda devido, conforme estabelece o item I do art.87, do Regulamento do Imposto de Renda;

2.2)- Pessoa Jurídica com apuração do imposto pelo LUCRO REAL, poderá destinar ao FUMCAD até 1% (um por cento) do imposto de renda devido (antes do adicional), conforme Decreto Federal nº 794, de 05/04/1993.

3)- PESSOA FÍSICA – Como calcular?

A maior dificuldade é saber qual será o imposto devido, uma vez queo valor da destinação tem que ser depositado até o último dia útil bancário do ano anterior à entrega da declaração. O doador, porém poderá recorrer a um dos itens abaixo:

a)-fazer uma simulação da declaração a ser entregue em 2012 com os rendimentos e deduções, para apurar o valor do imposto devido e sobre ele aplicar os 6%, podendo ainda deixar uma margem de segurança;

b)-verificar se os rendimentos e deduções do ano de 2011 são semelhantes aos da declaração entregue em abril último. Caso sejam, verificar o valor do imposto devido e aplicar os 6%, podendo também deixar uma margem de segurança. Exemplo: Declaração entregue em abril/2011: Imposto devido: R$ 19.906,89 – Valor que pode ser destinado (6% x R$ 19.906,89) - R$ 1.194,41. Nesse caso, deixando ainda uma margem de segurança, depositar R$ 1.000,00.

É importante salientar que:

a)-se ao fazer a declaração em abril de 2012, o contribuinte verificar que destinou um valor superior ao permitido, a diferença não poderá ser deduzida do imposto, porém será aproveitada normalmente pelo FUMCAD como doação, atingindo o mesmo benefício;

b)-se o contribuinte tem normalmente restituição do imposto, ao fazer a destinação essa restituição será maior.

4)-PESSOA JURÍDICA – Como calcular?

É necessário fazer uma simulação de qual será o imposto de renda a pagar referente ao exercício (Ficha 12A-Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real-ítem 01- à alíquota de 15%) e sobre esse valor aplicar o 1% (um por cento) permitido. 

5)-Como fazer o depósito?

No Banco Santander - 033, agência 0065-Itu – c/corrente 45.000.131-3 – em nome da Prefeitura da Estância Turística de Itu (CNPJ. 46.634.440/0001-00). Essa conta é específica do FUMCAD e somente poderá ser movimentada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

6)-O que fazer com o comprovante do depósito?

Enviá-lo para a Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social – SEMPRODES à Praça Gaspar Ricardo,73 (Largo da Estação), das 07:00 às 13:00h., aos cuidados de Andressa ou Terezinha, até 31 de janeiro, juntamente com o documento de doação (Anexo I), podendo destinar toda a importância a uma ou mais entidades inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itu – CMDCA (vide relação). Caso não faça a indicação, a importância destinada será distribuída entre todas as entidades.

A remessa desse documento é fundamental pois, o Conselho terá que informar, durante o mês de fevereiro, à Receita Federal do Brasil, nome, CPF e valor da destinação, além de emitir um comprovante que servirá de base para o doador lançar em sua declaração de imposto de renda.

7)-Relação das entidades inscritas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Itu – CMDCA:

1)-Associação Amigos dos Autistas – AMAI – R.Carolina C.Piunti,250 – Jardim Padre Bento – Fone: 4022-6698

2)-Associação de Amigos do Teatro e Escola de Música Eleazar de Carvalho –ASSATEMEC – R.Cuiabá,61 – Bairro Brasil – Fones: 4022-2077 – 4024-1614

3)-Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Itu – APADAI – R.Domingos Fernandes,37 – Centro – Fones: 4013-0287 – 4025-1449

4)-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – R.Madre Maria Basilia, 124 – Fone: 4022-4604

5)-Associação Projeto Oficina Escola de Artes e Ofícios de Itu – R.Madre Maria Theodora, 266 – Centro – Fone: 9623 1191

6)-Centro de Apoio à Infância – CEAPI – R.Leonardo Piunti, 301 – Bairro São Luiz – Fone: 4024-5788

7)-Creche Escola Guia de Luz – R.Alberto Luz Cardoso,51 – Portal do Eden – Fone: 4019-3382

8)-Creche Lar André Luiz de Itu – R.Therezinha das Graças Schanoski,48 – Parque Industrial – Fone: 4024-4803

9)-Escola de Cegos Santa Luzia – R.OlivioPrejante, 21 – Altos de São José – Fone: 4023-2259

10)-FASAM – Associação dos Familiares da Saúde Mental – R.Santa Rita, 1463 – Centro – Fone: 4023-3009

11)-Lar e Creche Mãezinha – Av.Francisco Ernesto Fávero, 136 – Rancho Grande – Fone: 4024-1220

12)-Lar e Creche Santo Inácio – R.Paula Souza, 564 – Centro – Fone: 4023-1181

13)-Centro de Atenção a Criança e ao Adolescente– CEACA – Serviço de Acolhimento

14)-Sociedade de Instrução Popular e Beneficencia – Centro de Educação Madre Theodora – Praça Regente Feijó, 172 – Centro – Fone: 4023-0920

Maiores Informações:

Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social – SEMPRODES

Assistentes Sociais Andressa ou Terezinha

Praça Gaspar Ricardo, 73- Largo da Estação

Horário: 07:00 às 13:00h.