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Foram realizadas nesta sexta-feira (27/10), a 5ª e a 6ª Sessões Extraordinárias de 2023.

Durante a 5ª Sessão Extraordinária, em primeira discussão e aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar Nº 7/2023, de autoria do Executivo Municipal, que "Revoga a Lei Complementar Municipal nº 48/2022, que dispõe sobre a Taxa Municipal de Lixo cobrada em razão da prestação dos serviços públicos especializados de coleta, remoção e tratamento ou destinação de resíduos sólidos, nos termos do Marco Legal estabelecido pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir medidas à destinação consciente de resíduos em prol do meio ambiente".

Já durante a 6ª Sessão Ordinária de 2023, o Projeto de Lei Complementar Nº 7/2023, foi votado em segunda discussão e aprovado por unanimidade, porém os vereadores Maria do Carmo Piunti, Patrícia da ASPA, Eduardo Ortiz e Dr. José Galvão apresentaram a Emenda Nº 1 ao Projeto, que não chegou a entrar em pauta, pois recebeu parecer contrário pela maioria dos integrantes da Comissão de Justiça e Redação.

O Projeto de Lei Nº 116/2023, de autoria do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras providências" foi aprovado por unanimidade em primeira discussão durante a 5ª sessão e em segunda discussão, pela maioria dos presentes na 6ª sessão.

Os projetos aprovados em 2ª discussão seguem para sanção do Executivo Municipal. Na próxima terça-feira (31/10), não haverá sessão por ser a quinta terça-feira do mês. A 33ª Sessão Ordinária será realizada no dia 07 de novembro, a partir das 16h, no plenário da Câmara.