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Realizada na última quinta-feira, 27 de fevereiro, a 4ª Sessão Ordinária contou com a presença de todos os vereadores da Casa de Leis. Confira as proposituras discutidas na Ordem do Dia:

Em discussão única, três projetos de Decreto Legislativo foram aprovados por unanimidade. São eles:

• Projeto de Decreto Legislativo Nº 2/2020, de autoria do vereador Givanildo Soares da Silva, que concede o Título de Cidadania Ituana ao 3º Sargento Lineo Henrique da Costa;
• Projeto de Decreto Legislativo Nº 4/2020, proposto pelo vereador Luciano Alves Ribeiro, que concede o Título de Reconhecimento Público à “Escolinha do Gordinho”;
• Projeto de Decreto Legislativo Nº 5/2020, de autoria dos vereadores Rodrigo Oliveira Macruz e Dr. Benedito Roque Moraes, que concede o Título de Reconhecimento Público à “Associação Cultural Esportiva Nikkey De Itu - Acendi”.

Em 1ª discussão estiveram os seguintes Projetos de Lei:

PL Nº 117/2019, proposto pelo vereador Dr. Benedito Roque Moraes, que "dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o Poder Público de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que respondam a processos criminais”. A propositura foi aprovada por unanimidade.

PL Nº 134/2019, que institui o dia 23 de setembro como Dia Municipal do Juiz de Paz, do Juiz Arbitral, do Juiz Leigo, do Juiz Eclesiástico, do Conciliador e do Mediador. A propositura de autoria do vereador Dr. Ricardo Giordani foi aprovada por unanimidade.

PL Nº 135/2019, de autoria do vereador Rodrigo Oliveira Macruz, que “acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 161 da Lei Municipal Nº 1175, de 27 de maio de 2010, para autorizar o registro como Microempreendedor Individual (MEI) de servidores públicos”.

De acordo com a proposta, servidores que não exerçam suas funções em regime de dedicação exclusiva e cujo regime jurídico não apresente vedações ao exercício da atividade empresarial, poderão registrar-se como MEI, desde que atendam as demais exigências legais. A propositura foi aprovada por unanimidade.

PL Nº 3/2020, de autoria do vereador Givanildo Soares da Silva, que “dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos comerciais do município de Itu de submeterem os consumidores à conferência de mercadorias após efetivado o pagamento e a liberação em seus caixas registradores”, também foi aprovada por unanimidade.

PL Nº 10/2020, proposto pelo vereador Rodrigo Oliveira Macruz, que institui a “Semana Municipal dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável”, que também foi aprovado por todos os vereadores.

PL Nº 11/2020, de autoria do vereador Dr. Ricardo Giordani, que realiza alteração da redação do artigo 1º da Lei Municipal Nº 2123, de 05 de setembro de 2019, que trata da denominação de vias públicas do loteamento “Jardim Estância Bom Viver". De acordo com a justificativa do projeto, foi constatado que alguns trechos do loteamento não estavam contemplados na lei, sendo necessária sua alteração. O projeto de lei Nº 11/2020 foi aprovado por unanimidade.

PL Nº 12/2020, proposto pelo vereador Luciano Alves Ribeiro, que denomina a quadra poliesportiva no Centro Esportivo e de Lazer professor André Franco Montoro como “Luiz Sebastião Gonçalves Filho – ‘Luizinho’”, foi aprovado por unanimidade.

De acordo com a justificativa do projeto, Luizinho, como era mais conhecido, foi um grande fomentador a prática esportiva, sempre incentivando os mais jovens, além de atuar no restauro e conservação do referido Centro Esportivo. O homenageado faleceu precocemente em 03 de dezembro de 2019, aos 40 anos, causando grande comoção ao meio esportivo, em especial o basquete ituano.

Os Projetos de Decreto Legislativo seguem para promulgação do presidente Ricardo Giordani. Já os Projetos de Lei aprovados em 1ª discussão seguem para 2ª discussão na próxima sessão ordinária, que ocorre em 03 de março de 2020, a partir das 16h.