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Os servidores da Câmara de Itu que integram a Comissão de Licitações da Casa de Leis participaram do simpósio “Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos”, realizado na Câmara Municipal de São Paulo.

Os encontros aconteceram nos dias 30 e 31 de março e tiveram como objetivo revisar os principais aspectos práticos e eventuais impactos causados pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

O simpósio foi promovido pela Escola do Parlamento da Câmara de São Paulo, em parceria com o Centro de Estudos Legislativos da Procuradoria – CELEG e a Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do Tribunal de Contas do Município. Participaram da atividade o Agente de Licitações e Contrato Lucas Carvalho, a Oficial Administrativo Jessica Madeira e o Assistente Administrativo Antonio Bandeira.

A Lei nº 14.133/2021, que passaria a vigorar em 1º de abril de 2023 para todas as contratações realizadas pela administração pública direta e indireta, deverá entrar em vigor no ano de 2024, após a presidência de a República editar a medida provisória (MP) 1.167/2023 que prorroga até 30 de dezembro a validade de três leis sobre compras públicas: a antiga Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993), o Regime Diferenciado de Compras – RDC (Lei 12.462, de 2011) e a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002). A matéria foi publicada na sexta-feira, 31 de março, em edição extra do Diário Oficial da União.