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A 24ª Sessão Ordinária de 2019, realizada na última terça-feira, 27 de agosto, contou com a presença de todos os vereadores.

Na Palavra Livre, o presidente da Câmara, Givanildo Soares da Silva (Giva) prestou seu apoio ao movimento de juízes e promotores da cidade em relação à “Lei de Abuso de Autoridade”. Giva afirmou que existem excessos, como em todas as outras profissões, mas que o poder constituído não pode ser coibido por conta de casos isolados. “O excesso deve ser coibido, mas não se pode tirar a liberdade dos juízes e promotores de trabalhar. Não podemos amordaçar um poder constituído formado em sua maioria por homens decentes que querem cumprir a legislação”, afirmou.

A proposta que ficou conhecida como “Lei de Abuso de Autoridade”, foi aprovada pelo Congresso Nacional no dia 14 de agosto e prevê punições por abuso de autoridade de agentes públicos. De acordo com o projeto, são passíveis de sanções membros dos poderes executivo, legislativo e judiciário, incluindo membros do Ministério Público, policiais e militares. O texto depende agora da sanção do Presidente da República para se tornar uma lei federal.

Ordem do dia

Em discussão única, o Projeto de Decreto Legislativo Nº 20/2019, de autoria da Mesa Diretora, que concede o Diploma e Medalha Padre Bento Dias Pacheco ao DR. Renê Paschoal Liberatore foi aprovado por unanimidade. A solenidade de outorga ocorre no dia 12 de setembro, às 19h, no Plenário da Câmara.

Em 2ª discussão, o Projeto de Lei Nº 64/2019, proposto pelos vereadores Dr. José Galvão Moreira Filho e Dr. Benedito Roque Moraes, que denomina a atual Avenida 1 no Jardim Residencial Garden Ville como Rua Antonio Sergio Xavier foi aprovado por unanimidade.

O PL Nº 72/2019, de autoria dos vereadores Givanildo Soares da Silva "Giva", Dr. Benedito Roque Moraes, Dr. José Galvão Moreira Filho, Dr. Ricardo Giordani, Henrique de Paula Santos, Luciano Alves Ribeiro, Manoel Monteiro Gomes, Maria do Carmo Thomaz Piunti, Normino José de Oliveira, Rodrigo Oliveira Macruz, Wilson Benedito Leonardi, Thiago Gonçales, que denomina Avenida 2, também situada no Jardim Residencial Garden Ville, como “Avenida Engenheiro Vilson Luiz Longhi” também foi aprovado por unanimidade em 2ª discussão.

Em 1ª Discussão, o PL Nº 49/2019, proposto pelo vereador Rodrigo Macruz, que institui e inclui a “Semana da Diversidade LGBTI+” no Calendário de Eventos do Município de Itu foi aprovado por 10 votos favoráveis e 02 contrários.

Já o PL Nº 74/2019, de autoria do prefeito Guilherme Gazzola, que “autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de permissão de uso de bem imóvel, a título precário, com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER para fins de administração, conservação e melhoria de faixas”, foi aprovado por unanimidade em 1ª discussão.

Três projetos de lei de autoria do vereador Giva que visam corrigir problemas de CEP foram aprovados por unanimidade em 1ª discussão, são eles:

• PL Nº Nº 76/2019, que altera redação do artigo 1º da Lei Municipal Nº 557, de 28 de abril de 2004, que dispõe sobre a denominação de vias públicas no Bairro Vila da Paz;
• PL Nº 77/2019, que altera redação do artigo 1º da Lei Municipal Nº 550, de 07 de abril de 2004, que dispõe sobre a denominação de vias públicas no loteamento Jardim Estância Bom Viver;
• PL Nº 78/2019, que altera redação do artigo 1º da Lei Municipal Nº 1.773, de 15 de setembro de 2015, que dispõe sobre a denominação de via pública na estrada Municipal Octávio Navarro Sanchez.

Todos os projetos de lei aprovados em 1ª discussão seguem para 2ª discussão na Casa de Leis. Já aqueles aprovados em 2ª discussão seguem para sanção do prefeito.