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Ocorrida na última terça-feira, 1º de outubro, a 29ª Sessão Ordinária contou com a presença de todos os vereadores da Casa de Leis. Confira as proposituras discutidas e aprovadas:

Homenagens

Três projetos de decreto legislativo entraram em pauta em discussão única. São eles

• Projeto de Decreto Legislativo Nº 23/2019, proposto pelo vereador Wilson Benedito Leonardi, que concede o Título de Cidadão Emérito ao Dr. Décio Salvadori Junior – aprovado por unanimidade;
• Projeto de Decreto Legislativo Nº 28/2019, de autoria do vereador Rodrigo Oliveira Macruz, que concede o Título de Reconhecimento Público ao Sindicato dos Empregados no Comércio – SECOM – aprovado com abstenção do vereador Luciano Alves Ribeiro, que é o atual presidente do sindicato e absteve-se por possuir interesse no projeto;
• Projeto de Decreto Legislativo Nº 29/2019, proposto pelo vereador Luciano Alves Ribeiro, que concede o Título de Cidadania Ituana ao jornalista Paulo Sérgio Moura Nápoli – aprovado por unanimidade.

Denegação de Recurso

Em discussão única, o Projeto de Resolução Nº 5/2019, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que dispõe sobre a denegação contra recurso interposto ao PL Nº 63/2019, foi aprovado por 09 votos a 03.

O Projeto de Resolução 5/2019 tratava da recusa de recurso do vereador José Galvão contra o parecer desfavorável da Comissão de Justiça e Redação acerca do PL Nº 63/2019,  que “dispõe sobre a instalação de equipamento denominado ‘eliminador de ar’ na tubulação do sistema de abastecimento de água”.

De acordo com o presidente da Comissão de Justiça e Redação, Dr. Ricardo Giordani, a comissão entendeu que a propositura é inconstitucional; já o vereador José Galvão, autor do PL Nº 63/2019, possuía outra interpretação sobre o tema.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara (Art. 166, § 2º), toda vez que uma comissão recebe um recurso, esta deve respondê-lo (aceitando ou denegando) através de Projeto de Resolução e a decisão do plenário torna-se soberana. Com a aprovação do Projeto de Resolução Nº 5/2019, o plenário concordou com o entendimento da Comissão de Justiça e Redação, mantendo o parecer desfavorável, sendo o PL Nº 63/19 encaminhado ao arquivo.

2ª discussão

Em 2ª discussão, o PL Nº 84/2019, de autoria do prefeito Guilherme Gazzola, que institui o programa municipal de apadrinhamento de crianças e adolescentes em serviços de acolhimento da Estância Turística de Itu, denominado "Amigo Legal" foi aprovado por unanimidade. A propositura prevê 04 tipos de apadrinhamento. São eles:

I – Apadrinhamento efetivo: que proporciona convivência familiar e comunitária; disponível para crianças a partir de 07 anos e adolescentes;

II – Apadrinhamento por prestação de serviços: atendimento gratuito de profissionais às crianças e adolescentes;

III – Apadrinhamento provedor: de suporte material e financeiro à criança e adolescente em serviços de acolhimento;

IV – Apadrinhamento de aprendizagem/estágio: patrocínio de cursos profissionalizantes e destinação de vagas como aprendiz ou estagiário aos jovens acolhidos.

Também em 2ª discussão, o PL Nº 88/2019, proposto pelo vereador Dr. José Galvão, que denomina a “Rua 4” do “Residencial Bom Jardim" como rua “Raimunda Amélia de Jesus” foi aprovado por unanimidade.

Projetos em 1ª discussão

O PL Nº 85/2019, que declara de utilidade pública a “Associação Espírita Casa Maria Candida, Fé, Amor e Caridade - Terreiro de Pai Juá”, de autoria do vereador Thiago Gonçales, foi aprovado por unanimidade.

Também foi aprovado por unanimidade o PL Nº 86/2019, de autoria do vereador Givanildo Soares da Silva "Giva", que determina a obrigatoriedade da manutenção de uma brigada profissional de bombeiros civis em estabelecimentos com concentração acima de mil pessoas ou que tenham circulação diária de 1,5 mil pessoas.

PL Nº 87/2019, também proposto pelo vereador Giva, que institui o Cartão de Identificação para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista, residente no município da Estância Turística de Itu, foi aprovado por unanimidade. O documento deverá ser emitido pelo CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).

PL Nº 89/2019, de autoria do vereador Normino José de Oliveira, que denomina a atual rua “B” do Bairro Terras de Santa Maria I como rua “Pastor Waldemar Dionízio Coppe”, foi aprovado por unanimidade.

Também foi aprovado por unanimidade o PL Nº 91/2019, proposto pelos vereadores Rodrigo Oliveira Macruz e Thiago Gonçales, que declara de utilidade pública o Instituto Mozione.

O Projeto de Lei Nº 92/2019, proposto pelo prefeito Guilherme Gazzola que acrescenta os parágrafos 16, 17 e 18 ao Artigo 216 da Lei Nº 2060, de janeiro de 2019, lei referente à estrutura organizacional da Administração Direta da Prefeitura de Itu, foi aprovado por unanimidade. Com as alterações, profissionais da área da Saúde que possuem jornadas de 20 horas semanais poderão solicitar aumento de suas jornadas para 30 horas semanais, sendo esta alteração aprovada caso haja interesse público.

De autoria do vereador Dr. Ricardo Giordani, o PL Nº 93/2019, que condiciona o funcionamento de parques de diversão, circos, proprietários e/ou promotores ou organizadores de eventos temporários artísticos, recreativos e culturais no Município de Itu a manutenção de contrato de seguro contra danos causados a terceiros, foi aprovado por unanimidade.

O último projeto da ordem do dia foi o Projeto de Lei Complementar Nº 05/2019, proposto pelo prefeito Guilherme Gazzola e que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento da taxa de licença para publicidade, fixada nas fachadas dos estabelecimentos comerciais ou de prestadores de serviços, localizados na Zona Histórica da Estância Turística de Itu, foi aprovado por unanimidade.

Os projetos de lei aprovados em 1ª discussão seguem para 2ª discussão na próxima Sessão Ordinária, já aqueles aprovados em 2ª discussão seguem para sanção do Executivo Municipal.