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Realizada em 25 de abril, a 12ª Sessão Ordinária de 2023 contou com a presença de todos os vereadores que integram o Legislativo Ituano.

Na Ordem do Dia e em discussão única, o Projeto de Resolução Nº 2/2023, de autoria da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, que "Dispõe sobre o "não acolhimento" do recurso interposto ao Projeto de Lei Complementar Nº 01/2023" foi aprovado com 08 votos favoráveis e 04 contrários.

O Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023, de autoria dos vereadores Eduardo Ortiz, Maria do Carmo Piunti, Patrícia da ASPA, Dr. José Galvão, visava a revogação da Lei Complementar Nº 48/2022, que "Institui a Taxa Municipal de Lixo, cobrada em razão da prestação dos serviços públicos especializados de coleta, remoção e tratamento ou destinação de resíduos sólidos provenientes de imóveis, nos termos do novo Marco Legal Regulatório, criado pela Lei Nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e dá outras providências".

De acordo com o Regimento Interno da Câmara (Art. 166, § 2º), toda vez que uma comissão recebe um recurso, esta deve respondê-lo através de Projeto de Resolução e a decisão do plenário torna-se soberana.

Com a aprovação do Projeto de Resolução Nº 2/2023, o plenário concordou com o entendimento da Comissão de Justiça e Redação, mantendo o parecer desfavorável ao Projeto de Lei Complementar Nº 01/2023, que será arquivado.

Em segunda discussão, o Projeto de Lei Nº 15/2023, de autoria do Executivo Municipal, que "Institui A comunicação por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE - no município da Estância Turística de Itu, e dá outras providências" foi aprovado com 08 votos favoráveis e 04 contrários. A propositura recebeu a Emenda Modificativa Nº 1 ao PL Nº 15/2023 e a Emenda Modificativa Nº 2 ao PL Nº 15/2023, ambas aprovadas com 08 votos favoráveis e 04 contrários em discussão única.  

Também em segunda discussão, o Projeto de Lei Nº 31/2023 de autoria da vereadora Célia Rocha, que denomina a creche localizada no bairro Padre Bento como “Creche Municipal Professora Maria Cristina Scalet Moreira” foi aprovado por unanimidade.

Em primeira discussão, quatro proposituras foram aprovadas por unanimidade:

• Projeto de Lei Nº 26/2023, proposto pelo vereador Mané da Saúde, que denomina a atual “Rua 03” do Loteamento Residencial Recanto dos Eucaliptos como “Rua Edson Vieira Garcia”;
• Projeto de Lei Nº 27/2023,também de autoria de Mané da Saúde, que denomina a atual “Rua 04” do Loteamento Residencial Recanto dos Eucaliptos como “Rua Amelio de Cia”;
• Projeto de Lei Nº 29/2023, proposto pelo vereador Thiago Gonçales, que nomeia via pública na rua existente no bairro Nossa Senhora Aparecida como “Rua Marcio Polido”;
• Projeto de Lei Nº 33/2023, proposto pelo vereador Dr. José Galvão, que "Dispõe sobre a disponibilização nos sites da Administração Pública Municipal e da Câmara Municipal da Estância Turística de Itu, de ícones de acesso imediato a entidades de atendimento e proteção a mulher".

Os projetos de lei aprovados em segunda discussão seguem para sanção do Executivo Municipal, já aqueles aprovados em primeira discussão seguem para nova discussão na 13ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 03 de maio, quarta-feira, a partir das 16h, no Plenário da Câmara.

Adiamento

O Projeto de Lei Nº 3/2023 de autoria da vereadora Patrícia da ASPA, que “Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais não humanos vivos em eventos públicos ou privados”, foi adiado por duas sessões a pedido da própria autora.

Palavra Livre

Fez uso da Palavra Livre o vereador Eduardo Ortiz.