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O Instituto do Legislativo Ituano promoveu, na noite de 29 de julho, uma live comemorativa em alusão aos 30 anos do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. No evento online, realizado pela TV Câmara com transmissão no canal do YouTube do ILI, o presidente do Legislativo Ituano, Dr. Ricardo Giordani, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Itu (OAB – Itu), Dr. Rodrigo Tarossi e a presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Itu (CMDCA Itu), a advogada Drª. Isis Paloma Carneiro falaram sobre a importância do ECA para a sociedade brasileira.

Instituída em 13 de julho de 1990, a Lei Federal Nº 8.069, que cria o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente é o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Pela lei, são consideradas crianças pessoas com até 12 anos incompletos e adolescentes pessoas com até 18 anos incompletos. O ECA prevê a garantia de direitos humanos fundamentais, como educação, lazer, dignidade, saúde, convivência familiar e comunitária; e foi uma inovação para a época, pois trazia para a legislação brasileira os princípios aprovados na Convenção sobre os Direitos da Criança realizada pela ONU – Organização das Nações Unidas em 1989. O Brasil participou da convenção e assinou o documento. A lei é resultado deste compromisso e tornou-se uma referência na América Latina.

De acordo com Dr. Rodrigo Tarossi, o ECA foi um marco importante pois passou a tratar crianças e adolescentes como sujeito de direito, com garantias fundamentais de responsabilidade do estado, da família e da sociedade. O presidente da OAB de Itu reforçou também que o ECA passou por diversas atualizações ao longo das três décadas de existência, refletindo e impactando diretamente as mudanças sociais do período.

Já Drª. Isis Paloma falou sobre o papel do CMDCA como órgão fiscalizador e ressaltou a importância do apoio da Câmara de Itu para aprovar mudanças sugeridas pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente na Lei Municipal nº 1108, de 27 de novembro de 2.009, que trata sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Com as alterações aprovadas pelos vereadores no Projeto de Lei Nº 62/2019, votado na 18ª Sessão ordinária de 2019, o município de Itu passou a exigir formação em nível superior dos conselheiros tutelares, o que tornou o Conselho Tutelar de Itu uma referência regional no quesito capacitação.

Os convidados também sanaram dúvidas de internautas durante a live. Drª. Isis, inclusive, orientou sobre como proceder quando há suspeita de que a criança ou o adolescente está em situação de risco: “se a violência estiver acontecendo naquele momento, é necessário acionar a Polícia Militar pelo telefone 190. Se a denúncia não exige a ação imediata, mas uma investigação sobre os cuidados que a criança ou adolescente recebe, deve-se acionar o Conselho Tutelar do município, que é o órgão máximo de proteção, ou o Disque Denúncia, no telefone 181, ou o Disque 100”. O telefone do Conselho Tutelar de Itu é (11) 4022-6100 – o atendimento acontece 24 horas por dia.

A live permanece disponível no Canal do Instituto do Legislativo Ituano através do link: https://www.youtube.com/watch?v=8H-9uivRiYc