A Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu esclarece que a suspensão do Abono Aniversário dos servidores municipais a partir do mês de março de 2021 ocorreu após liminar de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do Tribunal de Justiça do Estado de SP.
Coube à Câmara de Itu apenas o cumprimento da decisão do relator de cessar o pagamento do benefício até o julgamento definitivo da ação. O Departamento Jurídico do Legislativo Ituano estuda a possibilidade de recorrer da ação.
A Câmara de Itu esclarece ainda que não houve nenhuma votação secreta dos vereadores para suspender o Abono Aniversário pago aos servidores municipais e que o áudio que circula nas redes sociais atribuindo culpa aos vereadores sobre a mudança determinada por medida judicial do TJSP, trata-se de fake news.
Publicado em: 17 de fevereiro de 2021
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Categoria: Notícias da Câmara
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